As demandas recebidas na Comissão de Ética possuem a chancela de "reservado"

A Resolução nº 10/2008 da Comissão de Ética Pública da Presidência da República ajusta e determina as normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimento e outras providências no âmbito das Comissões de Ética de cada organismo da administração pública federal.

Seu artigo 14 estabelece o seguinte:

Art. 14. Até a conclusão final, todos os expedientes de apuração de infração ética terão a chancela de “reservado”, nos termos do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro
2002, após, estarão acessíveis aos interessados conforme disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.


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